AREsp 2353562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ manteve o entendimento de que a constituição do crédito decorreu da constatação fiscal em 13/11/2012, de modo que o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 teve início com a exigibilidade em 04/01/2013; a execução foi ajuizada dentro desse prazo e a...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante/recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Inovação Recursal, Nulidade De Título Executivo, Infração Continuada, Aplicabilidade Da Lei 9.873/99
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Inovação Recursal Nulidade De Título Executivo +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Embargante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se houve inovação recursal quanto à alegação de nulidade por ausência de notificação
  2. 2 se a CDA preenche os requisitos legais e goza de presunção de liquidez e certeza
  3. 3 momento inicial do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 para crédito não tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ manteve o entendimento de que a constituição do crédito decorreu da constatação fiscal em 13/11/2012, de modo que o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 teve início com a exigibilidade em 04/01/2013; a execução foi ajuizada dentro desse prazo e a citação interrompeu a prescrição, além disso a CDA atendia aos requisitos legais, e a Lei 9.873/99 não é aplicável por referir-se à administração federal punitiva, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino, se existente fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.