PUIL 3879 - DECISAO

PUIL 3879 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a controvérsia exige interpretação de norma municipal (Lei Municipal 5.203/2011), o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o incidente previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, nos termos da Súmula 280/STF e da jurisprudência citada; portanto o pedido não é cabível nesta Corte.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE VILA VELHA; Órgão Recorrido: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
Legal Topics
Prescrição, Progressão Funcional, Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Interpretação De Lei Local
Administrativo Processual Civil Prescrição Progressão Funcional Uniformização De Interpretação De Lei Federal Interpretação De Lei Local

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Parties

MUNICÍPIO DE VILA VELHA

Requerente

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 configuração da prescrição para a pretensão de progressão funcional de servidor público municipal
  2. 2 cabimento do pedido de uniformização quando a solução da controvérsia demanda interpretação de lei municipal (Lei Municipal 5.203/2011)

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a controvérsia exige interpretação de norma municipal (Lei Municipal 5.203/2011), o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o incidente previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, nos termos da Súmula 280/STF e da jurisprudência citada; portanto o pedido não é cabível nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  • Publique-se