AREsp 2559638 - DECISAO

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Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que a pretensão estava prescrita: o vencimento da última parcela ocorreu em julho de 2017 e a ação foi ajuizada em setembro de 2022 (ultrapassando o prazo quinquenal), não havendo interrupção da prescrição pelo...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação, Contrato De Financiamento Habitacional, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Citação Contrato De Financiamento Habitacional Execução De Título Extrajudicial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição quinquenal relativa a contrato de financiamento habitacional
  2. 2 Possibilidade de interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação e exigência de efetivação em 10 dias
  3. 3 Aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ que impedem reexame fático-probatório e revisão quando acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que a pretensão estava prescrita: o vencimento da última parcela ocorreu em julho de 2017 e a ação foi ajuizada em setembro de 2022 (ultrapassando o prazo quinquenal), não havendo interrupção da prescrição pelo despacho de citação por ausência de viabilização da citação no prazo de 10 dias; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ e exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7, sendo aplicável a Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.