REsp 2117952 - DECISAO

REsp 2117952 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve comprovação de cobrança judicial ou extrajudicial nem de inscrição pública negativa; a inclusão em plataforma de renegociação de acesso restrito (Serasa Limpa Nome) não constitui ato ilícito nem prova de dano moral, configurando ausência de interesse de agir...

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Parties
Recorrente: MARINALVA SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Dano Moral, Proteção Ao Crédito, Plataforma Serasa Limpa Nome
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inexigibilidade De Débito Dano Moral Proteção Ao Crédito Plataforma Serasa Limpa Nome

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Parties

MARINALVA SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome constitui cobrança extrajudicial e gera dano moral indenizável
  2. 2 Se há interesse de agir para a propositura de ação declaratória de prescrição e inexigibilidade
  3. 3 Se a modificação do acórdão recorrido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve comprovação de cobrança judicial ou extrajudicial nem de inscrição pública negativa; a inclusão em plataforma de renegociação de acesso restrito (Serasa Limpa Nome) não constitui ato ilícito nem prova de dano moral, configurando ausência de interesse de agir da autora; além disso, modificar o acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se