REsp 2142519 - DECISAO

REsp 2142519 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial porque o recorrente atacou apenas um dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, sem rebater as demais razões capazes de afastar a prescrição (suspensão ou interrupção), atraindo-se, assim, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e o disposto no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Interrupção E Suspensão Da Prescrição, Recursos Repetitivos (temas 877 E 880 Do Stj)
Direito Processual Civil Previdência Pública Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Interrupção E Suspensão Da Prescrição Recursos Repetitivos (temas 877 E 880 Do Stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória em execuções individuais decorrentes de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade dos precedentes repetitivos (Temas 877 e 880 do STJ) após a vigência do CPC/2015
  3. 3 caráter interruptivo ou suspensivo de atos como confissão do devedor, início de cumprimento coletivo pelo sindicato e reconhecimento judicial de condição suspensiva

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial porque o recorrente atacou apenas um dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, sem rebater as demais razões capazes de afastar a prescrição (suspensão ou interrupção), atraindo-se, assim, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e o disposto no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se