AREsp 2611438 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo da COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ da decisão que inadmitiu recurso especial interposto, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fl. 671): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EMBARGANTE. 1. Trata-se de Apelação em face da r. sentença proferida pelo que julgou procedentes em parte os Embargos à Execução Fiscal para excluir da CDA o crédito relativo às multas fiscais, ficando condicionada a cobrança dos juros moratórios incidentes após a falência à existência de ativo suficiente para cobrir a dívida principal executada. 2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso dos créditos previdenciários, é o próprio contribuinte quem efetua o lançamento, discriminando o fato gerador da obrigação tributária e calculando o montante do tributo devido. 3. Nos casos em que não há comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional será a data do vencimento do crédito tributário anotada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) 4. No caso, a Execução Fiscal foi ajuizada em 23/07/1995 para cobrança de contribuições previdenciárias constituídas em 30/09/1991 em que a empresa executada foi citada em 22/08/1995. Ou seja, não houve a consumação do prazo prescricional que restou interrompido com a citação válida, a qual retroagiu a data da propositura da citação. 5. O Tema 566 do C. STJ (REsp nº 1.340.553, de relatoria do i. Ministro Mauro Campbell Marques), submetido ao rito dos recursos repetitivos, definiu as regras de da prescrição intercorrente do art. 40 da Lei nº6.830/1980. 6. A Primeira Seção do C. STJ, com o objetivo de aclarar o julgado proferido, em sede de embargos de declaração, (REsp n.º 1340553/RS, Tema 566 já citado), especificou que "o rito da Execução Fiscal é um fluxo que se reinicia constantemente a partir da citação do executado". 7. No caso, não houve inércia da exequente e sim demora na efetivação da sucessão processual da massa falida por atos inerentes aos mecanismos da Justiça, de fato, não obstante o requerimento de penhora no rosto dos autos da falência ter sido requerido em 14/09/2001, apenas foi efetivada a citação do síndico e a penhora, respectivamente, em 28/07/2007 e 18/06/2009. 8. Eventual decisão proferida pelo Juízo Falimentar sobre a incidência de correção monetária dos valores devidos pela massa falida não irradia os seus efeitos sobre os créditos executados, na medida em que a exequente não integrou o processo de falência da empresa executada. Aplicação do art. 506 do CPC. 9. Honorários devidos pela embargante em razão da sucumbência mínima da exequente na extensão em que a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido. Aplicação do art. 86, parágrafo único do CPC e art. 19, caput § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02. 10. Impossibilidade de redução da condenação ao pagamento de honorários fixados sobre 10% do valor da causa, eis que já foram fixados no percentual mínimo e diante da impossibilidade do arbitramento de honorários por equidade, na hipótese em apreço. Tema 1.076 do E. STJ 11. Honorários majorados em 1% (um por cento), de acordo com o art. 85, §11, do CPC/2015. 12. Apelação que se nega provimento. No especial, a parte alega, em síntese, violação: a) dos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC, "na medida em que se tem configurada injustificável recusa do tribunal a quo em ao menos apreciar a legítima pretensão da RECORRENTE de não se submeter ao pagamento de débito já fulminado pela prescrição, à margem dos critérios legais aplicáveis à espécie" (e-STJ fl. 756); e b) do art. 174, do CTN, pois " .. com a decretação da falência, a citação da pessoa jurídica não pode ser transferida automaticamente à figura da Massa Falida, que só pode ser representada em Juízo na figura do sindico, impondo-se à Fazenda o dever de providenciar a sua citação no prazo prescricional de cinco anos a que alude o art. 174 do CTN, e, consequentemente" (e-STJ fl. 756); Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 763/771. Passo a decidir. Importa mencionar que o recurso especial origina-se de embargos à execução fiscal propostos pela COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ em oposição à Fazenda Nacional. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para excluir da CDA o crédito relativo às multas fiscais, ficando condicionada a cobrança dos juros moratórios incidentes após a falência à existência de ativo suficiente para cobrir a dívida principal executada. O Tribunal de origem negou provimento a apelação da autora. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 666/669): 4. Prescrição De acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a constituição do crédito ocorre, em regra, com a entrega ao Fisco da declaração ou outro documento equivalente. Nesse sentido, o enunciado do verbete nº 436 das Súmulas do STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". Nesses casos, inicia-se a contagem do prazo prescricional para o Fisco exercer a sua pretensão de cobrança dos créditos tributários no dia seguinte à entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que ocorrer por último. Essa é a orientação firmada pela Primeira Seção do E. STJ, conforme Tema 383. Confira-se: O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada(mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal(pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional. Nos casos em que não há comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional será a data do vencimento do crédito tributário anotada na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Na hipótese de incorreção ou ausência de declaração, a notificação acerca do auto de infração ou do lançamento suplementar constitui formalmente o crédito, nascendo a partir daí a pretensão do Fisco para cobrança do crédito. Quanto ao termo final, o julgamento do REsp nº 1.120.295/SP assentou que, em Execução Fiscal, o despacho citatório ou a citação válida, dependendo do caso, interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, salvo quando a demora na citação for imputada exclusivamente à exequente (REsp n.º1.237.730/PR). 5. No caso, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em 23/07/1995, voltada à cobrança de contribuições previdenciárias constituídas em 30/09/1991 em que a empresa executada foi citada em 22/08/1995. (Eventos 24 e47). Ou seja, não houve a consumação do prazo prescricional que restou interrompido com a citação válida, a qual retroagiu a data da propositura da citação. Por outro lado, a decretação da falência da empresa executada em 06/4/1998 em nada altera esse quadro, porquanto trata-se apenas de hipótese de sucessão processual da massa falida representada pelo administrador judicial. Portanto, a r. sentença não merece reparo, nesse particular. 6. Da prescrição Intercorrente A nova redação do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, instituída pela Lei n.º 11.051/2004, além de prever expressamente a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente, autorizou o seu reconhecimento de ofício pelo juízo. Assim, há dois pressupostos relevantes para a incidência dos referidos dispositivos: (i) que o processo fique paralisado no período de 1 (um) ano; e (ii) que a Fazenda Pública tome ciência daquele ato inicial que paralisa o processo, independente da forma como este ato, na realidade concreta, possa ser emanado. A questão encontra-se definida como Tema 566 do STJ1, conforme julgado pela Primeira Seção do C. STJ2, que definiu as regras de da prescrição intercorrente do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, in verbis: .. No caso, após o ajuizamento da Execução Fiscal em 23/07/1995 sucederam os principais atos processuais: Em 22/08/1995, a empresa executada foi citada. (Evento 25). Em 23/08/1995, o INSS requereu a substituição da CDA. (Evento 25). Em 4/9/1995, a executada indicou bens a penhora. (Evento 25). Em 29/8/1997, o INSS reiterou pela pretensão de substituir a CDA. (Evento 27). Em 03/02/1998, determinou-se a emenda da inicial. (Evento 27).(e-STJ Fl.667) Em 18/2/1998, foi requerida a suspensão do feito para proceder a substituição da CDA. (Evento 27). Em 16/04/1998, determinou-se a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. (Evento 27). Em 29/5/1998, o INSS juntou a CDA e requereu a citação da executada, bem como a indicação de bens à penhora. Em 08/09/1998, determinou a citação da executada. (Evento 27). Em 12/11/1999, foi certificada a paralisação de tramitação dos autos por acúmulo de serviço e carência de serventuário para efetuar o ato processual. (Evento 27). Em 02/12/1999, juntou-se aos autos a citação por Aviso de Recebimento positiva. (Evento 27). Em 02/03/2000, certificou-se que a executada não se manifestou nos autos. (Evento 27). Em 14/09/2001, certificou-se que os autos foram paralisados por acúmulo de serviço. (Evento 27). Em 14/09/2001, os autos foram enviados ao INSS. (Evento 27). Em 17/10/2001, o INSS informou que foi decretada a falência da executada e requereu a citação dos corresponsáveis Ademar Alfredo Vitoriano e Flávio Mach Barreto, bem como a penhora no rosto dos autos da falência. (Evento 28). Em 31/10/2001, determinou-se a citação. (Evento 28). Em 15/07/2003, juntou-se aos autos a citação por Aviso de Recebimento. (Evento 28). Em 09/09/2004, o INSS requereu a citação do síndico da massa falida. (Evento 28). Em 29/10/2004, determinou-se a citação do síndico e penhora no rosto dos autos da falência. (Evento28). Em 25/05/2007, o INSS requereu a penhora no rosto dos autos da falência. (Evento 29). Em 28/07/2007, o síndico da massa falida foi citado pelo juízo deprecado e, em 01/10/2007, a massa falida informou que não possuía bens desembaraçados e requereu após a determinação de reserva de crédito pelo Juízo de precante que fosse intimada para oposição de Embargos à Execução Fiscal.(Evento 30). Em 03/4/2009, a exequente reiterou pela realização de penhora no rosto dos autos da falência, bem como pela inclusão no polo passivo do corresponsável, Sr. Ademar Alfredo Vitoriano e penhora via BACENJUD da conta do Sr. Flavio Mach Barreto. (Evento 29). Em 18/06/2009, foi procedida a penhora no rosto dos autos do processo falimentar. (Evento 33). Em 27/05/2015, os autos foram desapensados das demais execuções e foi devolvido o prazo para a massa falida opor Embargos à Execução. (Evento 36). Os Embargos à Execução Fiscal foram opostos em 22/07/2015 e recebidos em 06/08/2015. (Eventos14 e 45). Em 15/09/2015, a embargada apresentou impugnação. (Evento 45). Em 20/03/2017, os Embargos à Execução foram julgados improcedentes. (Evento 23). Conclui-se, a partir da tramitação processual, que não houve inércia da exequente e sim demora na efetivação da sucessão processual da massa falida que se deu por atos inerentes aos mecanismos da Justiça. Por certo, a interrupção da prescrição foi promovida com a citação da empresa executada e, após a retificação da CDA, a exequente teve ciência da não manifestação da empresa executada, 14/09/2001, em seguida, em 17/10/2001, requereu a penhora no rosto dos autos da falência. Sucede que, por motivos inerentes a tramitação processual, a citação do síndico somente restou efetivada em 28/07/2007 seguida de penhora no rosto dos autos da falência em 18/06/2009. Ou seja, a citação do síndico e a efetivação da penhora retroagiram ao pedido da exequente de 14/09/2001, razão pela qual não houve a consumação da prescrição intercorrente. Portanto, a r. sentença não merece reparo, nesse particular. Os embargos de declaração apresentados foram rejeitados. Pois bem. Quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) Da mesma forma, o recurso especial não comporta conhecimento quanto ao mérito. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 409 do STJ, em "execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)". Quanto ao tema, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, antes da vigência da LC n. 118/2005, apenas a citação do executado interrompia a prescrição. Por outro lado, após a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela novel legislação, o marco interruptivo da prescrição é o despacho que ordena a citação do devedor, desde que esse despacho tenha sido proferido após 09/06/2005. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REGIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 3. No regime anterior à vigência da LC 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação válida era capaz de produzir tal efeito. 4. Na hipótese dos autos, a ação foi ajuizada em 23.6.1994 e a citação editalícia se deu apenas em 16.9.2004, mais de cinco anos após o ajuizamento da ação, o que conduz ao reconhecimento da prescrição do crédito tributário. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1.702.018/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017). Importante esclarecer que "a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, repetitivo, é no sentido de que a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação executiva quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme hipótese prevista na Súmula 106 do STJ, sendo que, antes da vigência da LC n. 118/2005, somente a citação válida provocava o efeito interruptivo da prescrição, nos termos do art. 174, I, do CTN" (AgInt no AREsp 322.355/BA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 07/02/2017). A propósito da culpa pela demora do ato citatório, cumpre assinala ser pacífico o posicionamento deste Tribunal no sentido de que "a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07 do STJ" (REsp 1.102.431/RJ, repetitivo, rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 1º/02/2010). Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que, "por motivos inerentes a tramitação processual, a citação do síndico somente restou efetivada em 28/07/2007 seguida de penhora no rosto dos autos da falência em 18/06/2009. Ou seja, a citação do síndico e a efetivação da penhora retroagiram ao pedido da exequente de 14/09/2001, razão pela qual não houve a consumação da prescrição intercorrente" (e-STJ fls. 668/669). Considerado isso, deve-se reconhecer que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, porquanto, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, não há como revisar a conclusão adotada pela decretação da prescrição sem o reexame de fatos e provas. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA