AREsp 2520032 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional de cinco anos para a ação monitória (art. 206, §5º, I, CC), não havendo prova de causa interruptiva (notificação extrajudicial não demonstrada como entregue), e qualquer...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA MARTINS LANNA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Interrupção Da Prescrição, Notificação Extrajudicial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Monitória Interrupção Da Prescrição Notificação Extrajudicial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

CONSTRUTORA MARTINS LANNA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da ação monitória
  2. 2 efeitos da notificação extrajudicial como causa interruptiva da prescrição
  3. 3 prazo prescricional aplicável à ação monitória e termo inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional de cinco anos para a ação monitória (art. 206, §5º, I, CC), não havendo prova de causa interruptiva (notificação extrajudicial não demonstrada como entregue), e qualquer alteração demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ quanto ao prazo.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática anteriormente proferida
  • Conhece-se do agravo interno