REsp 2146775 - DECISAO

REsp 2146775 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão regional dos embargos de declaração deixou de enfrentar questão relevante trazida pelas partes e vinculada a precedente desta Corte (Tema 444), notadamente a inexistência de manifestação sobre se a infração atribuída ao sócio foi anterior ou posterior à citação da pessoa jurídica e sobre a existência de atos interruptivos da prescrição; configurada a omissão manifestada nos termos do art. 489, §1º, IV e VI e art. 1.022, II, do CPC/2015, determinou-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e supressão do vício de integração.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Executada: Vidraçaria São João Ltda; Apelado: sócio-gerente (embargante/apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Tema 444/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Actio Nata, Prescrição Intercorrente, Dissolução Irregular, Responsabilidade Tributária
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Tema 444/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +4 more

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Vidraçaria São João Ltda

Executada

sócio-gerente (embargante/apelado)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a contagem do prazo prescricional para redirecionamento deve iniciar-se na citação da pessoa jurídica ou a partir da actio nata (ciência pelo exequente da situação concreta que autoriza o redirecionamento)
  2. 2 se o acórdão regional omitiu manifestação sobre se a infração atribuída ao sócio foi anterior ou posterior à citação da pessoa jurídica e sobre a existência de atos interrompentes no prazo prescricional
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão nos termos do art. 489, §1º, IV e VI, e art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão regional dos embargos de declaração deixou de enfrentar questão relevante trazida pelas partes e vinculada a precedente desta Corte (Tema 444), notadamente a inexistência de manifestação sobre se a infração atribuída ao sócio foi anterior ou posterior à citação da pessoa jurídica e sobre a existência de atos interruptivos da prescrição; configurada a omissão manifestada nos termos do art. 489, §1º, IV e VI e art. 1.022, II, do CPC/2015, determinou-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e supressão do vício de integração.

Court Disposition

recurso especial provido para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos de declaração e sanar a omissão apontada