REsp 1766473 - DECISAO

REsp 1766473 - DECISAO

Não houve omissão do acórdão recorrido; o boleto de 2005 não teve o condão de deflagrar a pretensão de direito material, de modo que a notificação extrajudicial apta a marcar o início do prazo prescricional ocorreu apenas em 27/05/2016 e o termo inicial do prazo prescricional foi o fim da prorrogação contratual em...

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Parties
Instituição Financeira Mencionada Nos Autos: Caixa Econômica Federal; Devedores: mutuários; Parte Recorrente Mencionada Nos Autos: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição, Saldo Devedor, FCVS, Pretensão De Direito Material, Boa Fé Objetiva, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Prescrição Saldo Devedor FCVS Pretensão De Direito Material +3 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Instituição Financeira Mencionada Nos Autos

mutuários

Devedores

recorrente

Parte Recorrente Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o boleto de débito e proposta de parcelamento de 2005 configurou exercício da pretensão de direito material
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para cobrança do saldo devedor
  3. 3 se houve omissão do acórdão recorrido em relação às matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão recorrido; o boleto de 2005 não teve o condão de deflagrar a pretensão de direito material, de modo que a notificação extrajudicial apta a marcar o início do prazo prescricional ocorreu apenas em 27/05/2016 e o termo inicial do prazo prescricional foi o fim da prorrogação contratual em agosto de 2013; a reavaliação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial é parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).