REsp 2148564 - DECISAO

REsp 2148564 - DECISAO

O STJ entendeu que, nos casos em que a iniciativa privada presta serviços de saúde conveniados ao SUS, configura-se serviço público social e, portanto, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica; aplicando-se, por sua vez, o art. 1º-C da Lei 9.494/1997 quanto ao prazo prescricional quinquenal. Com fundamento no...

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Parties
Recorrente: SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Por Erro Médico, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Serviço Público De Saúde, Art. 1º C Da Lei 9.494/1997
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Parties

SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre serviços de saúde prestados por pessoa jurídica privada conveniada ao SUS
  2. 2 Prazo prescricional aplicável a ação indenizatória por erro médico em serviço prestado via convênio com o SUS
  3. 3 Aplicação do art. 1º-C da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, nos casos em que a iniciativa privada presta serviços de saúde conveniados ao SUS, configura-se serviço público social e, portanto, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica; aplicando-se, por sua vez, o art. 1º-C da Lei 9.494/1997 quanto ao prazo prescricional quinquenal. Com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a aplicação do CDC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ.