AREsp 2434541 - DECISAO

AREsp 2434541 - DECISAO

O agravo não conheceu na parte relativa à prescrição por falta de utilidade-proveito, pois o Tribunal de origem considerou que o vazamento ocorreu em 2011 e a ação foi ajuizada em 2012; no mérito, manteve-se a orientação de que a responsabilidade objetiva por dano ambiental alcança danos individuais por ricochete e que a agravante, na condição de proprietária do tanque e responsável por fiscalizar instalações sob sua bandeira, responde objetivamente; não cabe reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido Quanto a Pontos Suscetíveis De Prescrição
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; recurso especial não conhecido quanto à prescrição; majorados honorários em 10% em favor da parte recorrida
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Objetiva, Dano Ambiental Por Ricochete, Ônus Da Prova, Comodato, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Ambiental Responsabilidade Civil Prescrição Responsabilidade Objetiva Dano Ambiental Por Ricochete Ônus Da Prova Comodato +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido Quanto a Pontos Suscetíveis De Prescrição

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação indenizatória por dano ambiental (conhecimento do dano vs. ocorrência do vazamento)
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva a danos individuais decorrentes de passivo ambiental (dano por ricochete)
  3. 3 possibilidade e extensão da inversão do ônus da prova em demandas ambientais

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu na parte relativa à prescrição por falta de utilidade-proveito, pois o Tribunal de origem considerou que o vazamento ocorreu em 2011 e a ação foi ajuizada em 2012; no mérito, manteve-se a orientação de que a responsabilidade objetiva por dano ambiental alcança danos individuais por ricochete e que a agravante, na condição de proprietária do tanque e responsável por fiscalizar instalações sob sua bandeira, responde objetivamente; não cabe reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; recurso especial não conhecido quanto à prescrição; majorados honorários em 10% em favor da parte recorrida

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.