AREsp 2546099 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista pela Súmula 284/STF; não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à comprovação do...

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Parties
Recorrente: SANDRO PAIM; Recorrida: TLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Serasa Limpa Nome, Recurso Especial, Omissão/omissão De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Dano Moral Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Serasa Limpa Nome Recurso Especial Omissão/omissão De Fundamentação +3 more

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Parties

SANDRO PAIM

Recorrente

TLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da inclusão de dívidas prescritas em plataforma Serasa Limpa Nome e congêneres
  2. 2 caracterização de dano moral pela inclusão de dívida prescrita
  3. 3 alegação de omissão e falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista pela Súmula 284/STF; não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à comprovação do débito e à legalidade da inclusão na plataforma demandaria revolvimento de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência aceita que a inclusão de dívidas prescritas no Serasa Limpa Nome é legal e, na ausência de ilícito, não há dano moral, razão pela qual o agravo foi desprovido e os honorários majorados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.