AREsp 2490727 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado por Ferrovia Centro Atlântica S/A contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 389, 489, § 1º, IV, 1.013, § 1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil; 37, § 6º, da Constituição Federal; 4º da Resolução n. 5.943/2021; e 10 do Decreto n. 1.832/1996, além de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 747): APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Atropelamento em via férrea. Falecimento da esposa, genitora, filha e irmã dos requerentes. Sentença que julgou extinto o processo, com exame de mérito, ante o reconhecimento da prescrição da trienal. 1. Insurgência dos autores. Acolhimento. Prescrição não caracterizada. Prazo prescricional de cinco anos. Não incidência do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, que regula as relações entre particulares, não tendo invocação nas relações do Estado com o particular. Requeridas qualificadas como pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, sujeitas, portanto ao regime jurídico inerente ao Direito Público. Incidência do artigo 1º do Decreto Federal 20.910/32 e da Lei Federal nº 9.494/97. Precedentes. 2. Pretensa reforma do julgado que acolheu as preliminares de ilegitimidade passiva da Rumo S/A e das demais requeridas MRS Logística S/A e Ferrovia Centro Atlântica S/A. Acolhimento. Ausência de elementos aptos a afastar a legitimidade das empresas rés, considerando que a aferição acerca da responsabilidade de cada qual depende da produção de prova complementar, de forma que se possa demonstrar qual das empresas efetuava a administração ou se utilizava do trecho em que ocorreu o infortúnio. Prematura a exclusão das requeridas do polo passivo da demanda. 3. Causa que não se encontra pronta para julgamento nesta instância. Necessidade de anulação do julgado monocrático para prosseguimento do feito, de forma que sejam analisados os pedidos formulados pelas partes ao especificarem as provas que pretendem produzir. 4. Recurso provido. Sentença anulada. Foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 825/831). Sustenta a parte agravante que "todas as medidas relativas a sistemas de sinalização e medidas técnico-operacionais de segurança são de responsabilidade exclusiva da Concessionária Cedente, que é a RUMO LOGÍSTICA/PORTOFER TRANSPORTE FERROVIÁRIO LTDA, única parte que deve ser mantida no polo passivo da presente demanda, conforme art. 4º da Resolução nº 5.943, de 1º de junho de 2021" (fl. 843). Alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de indenização. Assim posta a questão, passo a decidir. Destaco, inicialmente, que a via especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. Com relação à suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verifico que não existe omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. Ademais, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Observo, por outro lado, que a Corte local entendeu que não ficou configurada a prescrição no presente caso, assim como concluiu ser prematura a extinção do feito com resolução do mérito, inclusive no que diz respeito ao reconhecimento da ilegitimidade passiva das empresas rés, e, por conseguinte, declarou a nulidade da sentença, conforme os seguintes fundamentos (fls. 754/762 e 829/830): (..) Pois bem. Razão assiste aos autores. Na hipótese dos autos observa-se pela leitura do contrato social das empresas que integram o polo passivo, trata-se de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público sujeitas, portanto, ao regime jurídico de Direito Público, aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32 e pelo artigo 1º-C da Lei nº 9.494/97, que regulamentam como regra geral ações de qualquer natureza contra as Fazendas Federal, Estadual ou Municipal. Cumpre transcrever as referidas normas: (..) Os dispositivos legais citados, por ostentarem caráter especial devem prevalecer sobre a regra geral prevista no artigo 206, § 3º , do Código Civil. Aliás, ao contrário do quanto sustenta a r. sentença recorrida, o prazo prescricional de 03 anos previsto no referido artigo não tem aplicação às pessoas jurídicas de direito público, conforme entendimento consolidado, segundo o qual o prazo prescricional é o quinquenal, aplicável às ações contra as Fazendas Federal, Estadual ou Municipal, tratando-se de lide de Direito Público. Nesse sentido: (..) Neste contexto, o prazo prescricional no presente caso é o quinquenal, conforme acima delineado, de modo que não caracterizada a prescrição, porquanto o evento danoso ocorreu aos 09.09.2016, ao passo que a ação foi ajuizada em 20.07.2021. Dessa forma, prematura a extinção do feito com resolução do mérito, inclusive no que diz respeito ao reconhecimento da ilegitimidade passiva das empresas RUMO S/A, MRS LOGÍSTICA S/A E FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA que deve ser melhor avaliada após as providências requeridas pelas partes ao se manifestarem a respeito das provas que pretendem produzir (fls. 656/662 e 663/666), considerando que a aferição acerca da responsabilidade de cada qual depende da produção de prova complementar, de forma que se possa demonstrar qual das empresas efetuava a administração ou se utilizava do trecho à época em que ocorreu o infortúnio. Diante desse cenário, considerando que a causa não se mostra pronta para julgamento nesta instância, impõe-se, assim, a anulação da r. sentença com a devolução dos autos à origem para prosseguimento regular do feito, devendo ser observados os pedidos formulados pelas partes a fls. 656/662 e 663/666, inclusive deliberação no que se refere à inclusão no polo passivo da empresa Rumo Logística/Portofer Transporte Ferroviário Ltda mencionada a fl. 272. (..) 4. Nesse contexto, conforme mencionado no aresto recorrido, na presente fase, não se tem condições de aferir qual das empresas efetuava a administração ou se utilizava do trecho em que ocorreu o acidente, pois sequer a fase instrutória foi iniciada, motivo pelo qual, inclusive, a sentença foi anulada. 4.1. Note-se, ademais, que não há qualquer confissão nos autos no sentido de que a Rumo Malha Paulista Ltda tenha reconhecido que administrava a via na época em que ocorreu o evento danoso, uma vez que, com a extinção prematura da ação, não foi possível a complementação das provas, de forma que se possa identificar, com exatidão, qual o grau de responsabilidade de cada empresa que integra o polo passivo da ação e se, de fato, essa responsabilidade remanesce, situação que foi claramente delineada no acórdão recorrido e que, portanto, omissão alguma apresenta. (..) Com efeito, observo que rever tais conclusões da Corte local demandaria o reexame do acervo fático dos autos, situação vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA