AREsp 2497783 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 490, 1.013, § 1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fls. 378/379): APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PELA PROPOSITURA DE AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM DESFAVOR DA PARTE RECONVINTE. UTILIZAÇÃO ADEQUADA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. INSURGÊNCIA ADESIVA DESPROVIDA. I - A jurisprudência da Corte Cidadã é firme em afirmar que a citação válida, ainda que realizada em processo posteriormente extinto sem resolução de mérito, ressalvada a hipótese de extinção por inércia do autor, acarreta a interrupção da prescrição, com retorno desta apenas após o trânsito em julgado do provimento terminativo. Proposta a presente ação de cobrança antes do trânsito em julgado da sentença que extinguiu sem resolução de mérito a execução n. 910242233, na qual houve regular triangulação processual, não há se falar em transcurso do prazo prescricional. II - À medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório da seguinte forma: toca ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. Quem descurar desse encargo assume o risco de ter contra si a regra de julgamento, quando do sopesamento das provas. O arcabouço probatório é harmônico e suficiente para atestar a existência da dívida perseguida, a tornar impositiva a reforma deste capítulo sentencial, com o julgamento de procedência da ação de cobrança. III - Ao manejar o pedido reconvencional, o réu atraiu para si o ônus de provar os fatos por ele alegados, com a apresentação do contrato firmado entre as partes e a indicação dos encargos que entendia abusivos. Por não tê-lo feito, teve a regra do ônus da prova utilizada em seu desfavor e deu causa à fixação de honorários em favor da parte contrária. IV - Apelação cível conhecida e provida. Recurso adesivo desprovido. V - Honorários advocatícios redimensionados. Foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 402/416). Sustenta a parte agravante que, "tendo o Tribunal a quo reformado a sentença para autorizar a cobrança do valor discutido na ação, deveria ter enfrentado não apenas todos os pedidos formulados por ambas as partes, como também todas as questões suscitadas e discutidas no feito que guardassem relação ao objeto da apelação interposta pelo Recorrido" (fl. 427). Afirma que a Corte local proferiu julgamento citra petita, ao deixar de apreciar todos os pedidos constantes da reconvenção apresentada pelo agravante. Assim posta a questão, passo a decidir. Inicialmente, com relação à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, verifico que não existe omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. Ademais, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Incide o enunciado n. 282 da Súmula do STF quanto ao art. 490 do Código de Processo Civil, pois é estranho ao julgado recorrido, a ele faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas as questões de ordem pública. Registro, além disso, que o referido dispositivo não foi sequer suscitado nos embargos de declaração opostos pelo agravante às fls. 390/392. Observo, por outro lado, que a Corte local enfrentou as teses trazidas nos autos pelas partes, assim discorrendo (fl. 413): (..) Na espécie, nenhum vício enodoa o acórdão embargado, o qual enfrentou todas as teses trazidas na apelação, sendo redigido de forma clara, concisa e coesa. Sob a alegativa de omissão, pretende o embargante rediscutir mérito, fim a que não se prestam os aclaratórios. O acórdão embargado explicou serem bastantes as provas apresentadas nos autos digitais para convencerem sobre a existência e exigibilidade da dívida cobrada. Quanto ao valor da débito, expresso o voto condutor do acórdão ao condenar o réu ao pagamento de Cr$ 172.908,96 (cento e setenta e dois mil, novecentos e oito cruzeiros e noventa e seis centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a citação do réu na execução n. 910242233 (data da constituição em mora) (Grifei). Do mesmo modo, não se cogita ausência de documentos indispensáveis ou de título executivo. A ação possui natureza cognitiva, dispensando a apresentação de título executivo, e foi instruída com toda a documentação essencial à sua propositura. Por fim, a não exibição dos documentos especificados nas decisões vistas nas movs. 12 e 60 foi indiferente ao resultado da lide. É que as demais provas constantes no caderno processual foram suficientes ao convencimento da existência da dívida. Portanto, descabido se falar em omissão sobre este ponto, porquanto não está o julgador obrigado a se manifestar sobre argumentos incapazes de modificar a conclusão do julgado. (..) Com efeito, anoto que rever tais conclusões da Corte local demandaria o reexame do acervo fático dos autos, situação vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA