REsp 1983203 - DECISAO

REsp 1983203 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os temas repetitivos invocados foram cancelados e não tratavam da matéria do recurso; porque houve ajuizamento de ação de exibição de documentos pelo espólio, o que interrompe a prescrição conforme art. 202, V, do Código Civil; e porque a parte recorrente não impugnou adequadamente esse fundamento e a jurisprudência do STJ indicada, mantendo-se íntegro o fundamento autônomo do acórdão estadual, aplicando-se a Súmula 283 do STF; procedeu-se também à majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Autor Da Ação De Exibição De Documentos: Espólio; Protestante: MPDFT; Parte Mencionada Nos Temas Repetitivos: HSBC Bank Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial denegado (nego provimento)
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Exibição De Documentos, Protesto Interruptivo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Exibição De Documentos Protesto Interruptivo Honorários Advocatícios

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Parties

Espólio

Autor Da Ação De Exibição De Documentos

MPDFT

Protestante

HSBC Bank Brasil S/A

Parte Mencionada Nos Temas Repetitivos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por afetação de temas repetitivos (REsp n. 1438263/SP, temas 947 e 948)
  2. 2 legitimidade do MPDFT para efetuar protesto interruptivo da prescrição
  3. 3 efeito interruptivo da ação de exibição de documentos com base no art. 202, V, do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os temas repetitivos invocados foram cancelados e não tratavam da matéria do recurso; porque houve ajuizamento de ação de exibição de documentos pelo espólio, o que interrompe a prescrição conforme art. 202, V, do Código Civil; e porque a parte recorrente não impugnou adequadamente esse fundamento e a jurisprudência do STJ indicada, mantendo-se íntegro o fundamento autônomo do acórdão estadual, aplicando-se a Súmula 283 do STF; procedeu-se também à majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial denegado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.