AREsp 2449543 - DECISAO

AREsp 2449543 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e manteve‑se o entendimento de que, por se tratar de responsabilidade contratual nos autos, aplica‑se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, estando o acórdão recorrido adequadamente fundamentado em...

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Parties
Embargante: Banco Triângulo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração; Antes, Agravo Em Recurso Especial Teve Provimento Negado
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração; anteriormente, negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Fundamentação Judicial Embargos De Declaração

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Parties

Banco Triângulo S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração; Antes, Agravo Em Recurso Especial Teve Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável: art. 206, § 3º, V, CC (trienal) vs art. 205 CC (decenal)
  2. 2 Presença ou ausência de fundamentação na decisão recorrida (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e manteve‑se o entendimento de que, por se tratar de responsabilidade contratual nos autos, aplica‑se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, estando o acórdão recorrido adequadamente fundamentado em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração; anteriormente, negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.