REsp 2142127 - DECISAO

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Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que, havendo sucessivas renegociações com novação das dívidas, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data de assinatura do último contrato, e por estender o acórdão recorrido em harmonia com esse entendimento (Súmula 83/STJ), nega-se provimento ao recurso...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Renegociação Contratual, Novação, Súmulas Do STJ
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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo prescricional decenal em ações revisionais de contratos de mútuo que sofreram sucessivas renegociações
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 em face de renegociações e novações

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que, havendo sucessivas renegociações com novação das dívidas, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data de assinatura do último contrato, e por estender o acórdão recorrido em harmonia com esse entendimento (Súmula 83/STJ), nega-se provimento ao recurso especial da Fundação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.