AREsp 2490727 - DECISAO

AREsp 2490727 - DECISAO

O agravo foi negado porque não há omissão no acórdão recorrido; o prazo prescricional aplicável às rés, pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviço público, é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e no art. 1º-C da Lei 9.494/97, de modo que a prescrição não está caracterizada, e a análise sobre ilegitimidade passiva depende de produção probatória, sendo prematura sua exclusão do polo passivo.

Parties
Agravante: Rumo S/A; Requerida: MRS Logística S/A; Requerida: Ferrovia Centro Atlântica S/A; Requerida: Rumo Logística/Portofer Transporte Ferroviário Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (pedido De Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Serviço Público
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Serviço Público

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Parties

Rumo S/A

Agravante

MRS Logística S/A

Requerida

Ferrovia Centro Atlântica S/A

Requerida

Rumo Logística/Portofer Transporte Ferroviário Ltda

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (pedido De Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 apreciação da prescrição (art. 206, § 3º, V, do Código Civil versus art. 1º do Decreto 20.910/32 e art. 1º-C da Lei 9.494/97)
  2. 2 ilegitimidade passiva de Rumo S/A e demais requeridas
  3. 3 alegada omissão/contradição em acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não há omissão no acórdão recorrido; o prazo prescricional aplicável às rés, pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviço público, é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e no art. 1º-C da Lei 9.494/97, de modo que a prescrição não está caracterizada, e a análise sobre ilegitimidade passiva depende de produção probatória, sendo prematura sua exclusão do polo passivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.