AREsp 1450553 - DECISAO

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Considerando que a matéria relativa ao termo inicial da prescrição em contratos do Sistema Financeiro de Habitação encontra-se afetada ao julgamento de repetitivos (Tema 1.039) e que há óbice de admissibilidade em razão da Súmula 283/STF, o recurso foi julgado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal...

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Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (recurso Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Prova Pericial, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.039), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (recurso Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Indispensabilidade da prova pericial quando inexistem elementos técnicos para apuração dos fatos

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria relativa ao termo inicial da prescrição em contratos do Sistema Financeiro de Habitação encontra-se afetada ao julgamento de repetitivos (Tema 1.039) e que há óbice de admissibilidade em razão da Súmula 283/STF, o recurso foi julgado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o que vier a ser decidido por este STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.