AREsp 2617798 - DECISAO

AREsp 2617798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entendimento em conformidade com a ADI 6096/DF do STF de que a incidência da prescrição/deca-dência que atinge o núcleo do direito ao benefício previdenciário é inconstitucional, e com a jurisprudência do STJ que limita a prescrição às parcelas dos cinco anos anteriores à propositura da ação (Súmula 85/STJ), razão pela qual o acórdão de origem que afastou a prescrição quanto ao fundo de direito e reconheceu efeitos apenas no quinquênio foi mantido implicitamente.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Fundo De Direito, Benefício Previdenciário, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj)
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Decadência Fundo De Direito Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição e da decadência sobre indeferimento/cancelamento/cessação de benefício previdenciário
  2. 2 alcance da ADI 6096/DF (STF) quanto à imprescritibilidade do núcleo do direito à previdência social
  3. 3 limitação da prescrição às parcelas dos cinco anos anteriores à propositura da ação (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entendimento em conformidade com a ADI 6096/DF do STF de que a incidência da prescrição/deca-dência que atinge o núcleo do direito ao benefício previdenciário é inconstitucional, e com a jurisprudência do STJ que limita a prescrição às parcelas dos cinco anos anteriores à propositura da ação (Súmula 85/STJ), razão pela qual o acórdão de origem que afastou a prescrição quanto ao fundo de direito e reconheceu efeitos apenas no quinquênio foi mantido implicitamente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se