AREsp 2561309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a justificar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque a jurisprudência do Supremo (ADI 6096) e do STJ reconhece que a prescrição e a decadência não podem atingir o fundo do direito em casos de indeferimento/cancelamento/cessação de benefício previdenciário, limitando-se a prescrição às parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Remessa Necessária, Benefício Previdenciário, Prescrição Quinquenal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Decadência Remessa Necessária Benefício Previdenciário Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição em caso de indeferimento/cancelamento/cessação de benefício previdenciário
  2. 2 alcance da Súmula 85/STJ quanto às parcelas vencidas no quinquênio anterior
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a justificar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque a jurisprudência do Supremo (ADI 6096) e do STJ reconhece que a prescrição e a decadência não podem atingir o fundo do direito em casos de indeferimento/cancelamento/cessação de benefício previdenciário, limitando-se a prescrição às parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se