AREsp 2594748 - DECISAO

AREsp 2594748 - DECISAO

Parties
Autor: SECRETARIADO DE AÇÃO SOCIAL DA ARQUIDIOSE DE PORTO ALEGRE; Agravante: SANDRO JOSÉ PAZZINI MUTTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Promessa De Compra E Venda, Cancelamento De Registro Imobiliário
Processual Civil Direito Civil Registro Imobiliário Prescrição Decadência Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

SECRETARIADO DE AÇÃO SOCIAL DA ARQUIDIOSE DE PORTO ALEGRE

Autor

SANDRO JOSÉ PAZZINI MUTTONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição ou decadência na ação de cancelamento de registro imobiliário
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento para discussão de supressio e surrectio
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)