AREsp 1859270 - DECISAO

AREsp 1859270 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão do termo inicial da prescrição, fixando-o na data de quitação do contrato (23/08/1989), aplicando-se a regra de transição do art. 2028 do CC/2002, de modo que a ação ajuizada em 03/09/2019 estava prescrita; ademais, a análise de eventual iliquidez da dívida exigiria reexame de prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno Com Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; recurso especial negado provimento (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, FCVS, Saldo Residual De Financiamento Habitacional, Súmulas Do Stj/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição FCVS Saldo Residual De Financiamento Habitacional Súmulas Do Stj/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno Com Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações de cobrança do FCVS/saldo residual
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão do termo inicial da prescrição, fixando-o na data de quitação do contrato (23/08/1989), aplicando-se a regra de transição do art. 2028 do CC/2002, de modo que a ação ajuizada em 03/09/2019 estava prescrita; ademais, a análise de eventual iliquidez da dívida exigiria reexame de prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; recurso especial negado provimento (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 291/293
  • Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial