AREsp 2298777 - DECISAO

AREsp 2298777 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e do recurso especial e negou‑se provimento, por entender que, na hipótese de sentença ilíquida, o termo inicial do prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva é a data em que o título foi liquidado/homologado (homologação dos cálculos), conforme jurisprudência do STJ; ademais, eventual verificação de que a liquidação dependeria apenas de cálculos aritméticos implicaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram‑se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Autor: SINTSEP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Processo Civil Prescrição Liquidação De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Honorários Sucumbenciais Prequestionamento

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

SINTSEP/MA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em execução individual de sentença coletiva
  2. 2 contagem do prazo prescricional para sentença ilíquida
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e do recurso especial e negou‑se provimento, por entender que, na hipótese de sentença ilíquida, o termo inicial do prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva é a data em que o título foi liquidado/homologado (homologação dos cálculos), conforme jurisprudência do STJ; ademais, eventual verificação de que a liquidação dependeria apenas de cálculos aritméticos implicaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram‑se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º,...
  • Publique-se.