AREsp 2578922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a ocorrência de prescrição, por entender que a pretensão indenizatória do consumidor relativa a vícios do imóvel se sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, não ao prazo decadencial de um ano do art. 501 do CC, determinando o retorno...

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Parties
Agravante: FABIOLA ROCHA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para admitir o recurso especial, afastar a ocorrência de prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para julgamento do mérito da apelação.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Compra E Venda De Imóvel, Indenização Por Vícios Do Imóvel, Art. 205 Do CC, Art. 500 Do CC, Art. 501 Do CC, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Prescrição Decadência Compra E Venda De Imóvel Indenização Por Vícios Do Imóvel +6 more

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Parties

FABIOLA ROCHA QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial de um ano do art. 501 do CC ou do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC em pretensão indenizatória relativa a metragem de vaga de garagem
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 aplicação das súmulas 83/STJ e 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a ocorrência de prescrição, por entender que a pretensão indenizatória do consumidor relativa a vícios do imóvel se sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, não ao prazo decadencial de um ano do art. 501 do CC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal local para julgamento do mérito da apelação.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para admitir o recurso especial, afastar a ocorrência de prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para julgamento do mérito da apelação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial