HC 195792 - DECISAO

HC 195792 - DECISAO

Parties
Paciente: EURICO SZOSTAKOWSKI; Paciente: PAULO ROBERTO LEKE; Paciente: DÉCIO GUIDI; Paciente: MICHAEL LENN CEITLIN; Paciente: ADALBERTO LUIZ LENHARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Processo, Parcelamento Tributário (paes), Habeas Corpus, Irretroatividade Da Lei Penal, Prescrição Retroativa, Trânsito Em Julgado
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Parties

EURICO SZOSTAKOWSKI

Paciente

PAULO ROBERTO LEKE

Paciente

DÉCIO GUIDI

Paciente

MICHAEL LENN CEITLIN

Paciente

ADALBERTO LUIZ LENHARD

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeito da adesão ao parcelamento tributário (PAES) sobre a suspensão da prescrição
  2. 2 Possibilidade de declaração judicial dos efeitos suspensivos ex vi lege
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 10.684/2003 ou 10.864/2003 aos fatos anteriores