REsp 2132251 - DECISAO

REsp 2132251 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de prescrição em quatro fundamentos autônomos e suficientes, dos quais o recorrente atacou apenas o primeiro (incidindo na tese do Tema 880); os demais fundamentos (condição...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Interrupção E Suspensão Da Prescrição, Recursos Repetitivos (temas 877 E 880/stj)
Processo Civil Previdência Pública Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Interrupção E Suspensão Da Prescrição Recursos Repetitivos (temas 877 E 880/stj)

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição da pretensão executória em execuções individuais após trânsito em julgado de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade do precedente repetitivo (Tema 880/STJ) na vigência do CPC/2015
  3. 3 Efeito interruptivo ou suspensivo do início do cumprimento de sentença coletiva pelo sindicato sobre o prazo prescricional das execuções individuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de prescrição em quatro fundamentos autônomos e suficientes, dos quais o recorrente atacou apenas o primeiro (incidindo na tese do Tema 880); os demais fundamentos (condição suspensiva reconhecida, confissão do devedor com recomeço parcial do prazo e início de cumprimento coletivo pelo sindicato) sustentam isoladamente a conclusão de afastamento da prescrição, tornando inadequada a reforma da decisão, atraindo óbice das súmulas pertinentes e justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO na parte conhecida