AREsp 2634857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a orientação do Supremo Tribunal Federal (ADI 6096/DF), que veda a incidência de prescrição/decaência que alcance o fundo do direito ao benefício previdenciário, e a jurisprudência desta Corte que limita a...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Benefício Assistencial, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição Quinquenal
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Controle De Constitucionalidade Prescrição Decadência Benefício Assistencial Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 prescrição quinquenal das prestações anteriores ao ajuizamento
  3. 3 incidência da prescrição e da decadência em caso de indeferimento/cancelamento/cessação de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a orientação do Supremo Tribunal Federal (ADI 6096/DF), que veda a incidência de prescrição/decaência que alcance o fundo do direito ao benefício previdenciário, e a jurisprudência desta Corte que limita a prescrição às parcelas vencidas no quinquênio anterior, além de não haver omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
  • Intimem-se.