REsp 2114354 - DECISAO

REsp 2114354 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para reconhecer a omissão quanto à prejudicialidade do recurso especial do embargante em relação à questão da prescrição; reconheceu-se que a questão de prescrição não ficou prejudicada pelo provimento parcial anterior e, quanto à alegação de inovação recursal, não se...

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Parties
Embargante: FRANCISCO ASSIS ALENCASTRO DOS SANTOS; Embargada: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; afastada a declaração de prejudicialidade do recurso especial quanto ao art. 1.013 do CPC/2015; no ponto, não se conhece do recurso especial com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Compensação/restituição De Valores, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Privado Previdência Privada Prescrição Honorários Advocatícios Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Inovação Recursal Capitalização De Juros +3 more

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Parties

FRANCISCO ASSIS ALENCASTRO DOS SANTOS

Embargante

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão monocrática
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial quanto à prescrição
  3. 3 inovação recursal relativa à prescrição (art. 1.013 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para reconhecer a omissão quanto à prejudicialidade do recurso especial do embargante em relação à questão da prescrição; reconheceu-se que a questão de prescrição não ficou prejudicada pelo provimento parcial anterior e, quanto à alegação de inovação recursal, não se conheceu do recurso especial do embargante em razão de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e deferindo-se o não conhecimento com base no art.932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; afastada a declaração de prejudicialidade do recurso especial quanto ao art. 1.013 do CPC/2015; no ponto, não se conhece do recurso especial com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Afasta-se a declaração de prejudicialidade do recurso especial em relação ao dissídio jurisprudencial atinente ao art. 1.013 do CPC/2015.