AREsp 2601180 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança, já que o autor ajuizou a ação após o prazo prescricional aplicável à Fazenda Pública (contado pela metade nos termos do Decreto nº 20.910/1932), e a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Apelante/recorrente: Estado de Goiás; Parte Ré (ilegitimidade Passiva Reconhecida): GOIASPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Competência Do Juizado Especial, Contagem Do Prazo Prescricional Pela Metade (decreto Nº 20.910/1932), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Ilegitimidade Passiva Competência Do Juizado Especial Contagem Do Prazo Prescricional Pela Metade (decreto Nº 20.910/1932) Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Estado de Goiás

Apelante/recorrente

GOIASPREV

Parte Ré (ilegitimidade Passiva Reconhecida)

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de cobrança em face da Fazenda Pública
  2. 2 contagem do prazo prescricional pela metade (Decreto nº 20.910/1932)
  3. 3 ilegitimidade passiva da GOIASPREV

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança, já que o autor ajuizou a ação após o prazo prescricional aplicável à Fazenda Pública (contado pela metade nos termos do Decreto nº 20.910/1932), e a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária
  • Publique-se e intimem-se