REsp 2129692 - DECISAO

REsp 2129692 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação regressiva é o pagamento integral da dívida, em consonância com o art. 934 do Código Civil e a jurisprudência do STJ; diante do alinhamento do acórdão recorrido com essa jurisprudência e da existência dos óbices indicados, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: HB TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA; Recorrida: autora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Regressiva, Termo Inicial Da Prescrição, Art. 934 Do Código Civil, Art. 206, §3º, V, Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Regressiva Termo Inicial Da Prescrição Art. 934 Do Código Civil Art. 206, §3º, V, Do Código Civil

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Parties

HB TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA

Recorrente

autora agravada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional da ação regressiva?
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à ação regressiva (art. 206, §3º, V do CC)?

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação regressiva é o pagamento integral da dívida, em consonância com o art. 934 do Código Civil e a jurisprudência do STJ; diante do alinhamento do acórdão recorrido com essa jurisprudência e da existência dos óbices indicados, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.