AREsp 2478948 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CAMILO DE LELIS SILVA E ALTAIR SANTOS DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Município de Taubaté Taxas de licença dos exercícios de 2000 a 2002 Ação ajuizada em 19/01/2005, antes...

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Parties: Recorrente: CAMILO DE LELIS SILVA; Recorrente: ALTAIR SANTOS DA SILVA; Recorrida: Município de Taubaté
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics: Prescrição, Diligência De Citação, Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Diligência De Citação Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CAMILO DE LELIS SILVA

Recorrente

ALTAIR SANTOS DA SILVA

Recorrente

Município de Taubaté

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Prescrição dos créditos tributários e interrupção por citação
2 Responsabilidade dos sócios por dissolução irregular e redirecionamento da execução
3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame fático-probatório

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