EAREsp 1985341 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ: a citação válida interrompe a prescrição e, ocorrendo em relação ao devedor principal dentro do prazo prescricional, a interrupção alcança o devedor solidário nos termos do art. 204, § 1º, do CC/2002; ademais aplica-se a Súmula 168/STJ, não sendo cabíveis embargos de divergência diante de jurisprudência firmada no mesmo sentido; por fim, não se aplica o art. 85 do CPC em razão da ausência de fixação da verba honorária na origem.

Parties
Embargante: LÍGIA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Prescrição, Citação, Solidariedade, Embargos De Divergência, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Prescrição Citação Solidariedade Embargos De Divergência Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LÍGIA MARIA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida do devedor principal interrompe a prescrição em relação ao devedor solidário
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do STJ está pacificada
  3. 3 Aplicação do art. 204, § 1º, do CC/2002 quanto à solidariedade entre devedores

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ: a citação válida interrompe a prescrição e, ocorrendo em relação ao devedor principal dentro do prazo prescricional, a interrupção alcança o devedor solidário nos termos do art. 204, § 1º, do CC/2002; ademais aplica-se a Súmula 168/STJ, não sendo cabíveis embargos de divergência diante de jurisprudência firmada no mesmo sentido; por fim, não se aplica o art. 85 do CPC em razão da ausência de fixação da verba honorária na origem.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência.
  • Publique-se.