REsp 2122037 - DECISAO

REsp 2122037 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o aresto recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: reconheceu-se a prescrição da pretensão (impedindo a cobrança judicial e extrajudicial) e, quanto ao dano moral e à inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome, não houve prova de abalo de...

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Parties
Recorrente: ELIANE WELZEL SEVERO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Prescrito Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto; Não Conhecimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Serasa Limpa Nome, Cobrança Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Danos Morais Serasa Limpa Nome Cobrança Extrajudicial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ELIANE WELZEL SEVERO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Prescrito Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto; Não Conhecimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da prescrição sobre a cobrança extrajudicial e judicial do débito
  2. 2 Impacto da inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome no score de crédito do consumidor
  3. 3 Caracterização de dano moral em razão de inclusão em Serasa Limpa Nome

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o aresto recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: reconheceu-se a prescrição da pretensão (impedindo a cobrança judicial e extrajudicial) e, quanto ao dano moral e à inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome, não houve prova de abalo de direitos da personalidade, publicidade a terceiros ou impacto no score, matéria cuja reanálise demandaria revolvimento de provas (Súmula 7) e, portanto, está obstruída pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso