AREsp 2615568 - DECISAO

AREsp 2615568 - DECISAO

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, enfrentando as questões essenciais, aplicando a modulação do Tema 880/REsp 1.336.026/PE e reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão executória, de modo que não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional passível de reforma pelo STJ.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Estado de São Paulo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Julgado E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Omissão/embargos De Declaração, Recurso Especial, Modulação De Efeitos (tema 880)
Processual Civil Direito Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Coletiva Omissão/embargos De Declaração Recurso Especial Modulação De Efeitos (tema 880)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Estado de São Paulo e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto às teses invocadas (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Ocorrência de prescrição da pretensão executória no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos definida no Tema de Recurso Repetitivo nº 880 (REsp 1.336.026/PE)

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, enfrentando as questões essenciais, aplicando a modulação do Tema 880/REsp 1.336.026/PE e reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão executória, de modo que não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional passível de reforma pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.