AREsp 2593884 - DECISAO

AREsp 2593884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reparo pretendido envolveria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a pretensão de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico e similitude fática, além de o Tribunal de origem corretamente ter reconhecido a prescrição por ausência de efetiva citação no prazo exigido pelo art. 240 do Código Civil.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 eficácia interruptiva do ajuizamento da ação e da citação para fins de prescrição
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reparo pretendido envolveria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a pretensão de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico e similitude fática, além de o Tribunal de origem corretamente ter reconhecido a prescrição por ausência de efetiva citação no prazo exigido pelo art. 240 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.