REsp 1931607 - DECISAO

REsp 1931607 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque não há omissão no acórdão recorrido, o termo inicial da prescrição foi corretamente tratado segundo a orientação desta Corte (aplicação analógica da Súmula 278/STJ/actio nata), parte dos fundamentos que mantêm a decisão (preclusão) não foi impugnada atraindo a Súmula 283/STF por analogia, e o valor de R$ 50.000,00 a título de danos morais não se mostra irrisório ou abusivo, não sendo possível sua redução no âmbito do recurso especial sem revolver fatos e provas (Súmula 7/STJ); aplicou-se também a Súmula 568/STJ quanto à decisão monocrática e limites de admissibilidade da alínea "c" do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional (actio Nata), Danos Morais (quantum Indenizatório), Negativa De Prestação Jurisdicional/embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional (actio Nata) Danos Morais (quantum Indenizatório) Negativa De Prestação Jurisdicional/embargos De Declaração +2 more

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Parties

VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade nos arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional em ação por sequela decorrente de acidente de trânsito (aplicação analógica da Súmula 278/STJ/princípio actio nata)
  3. 3 pretensão de redução do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque não há omissão no acórdão recorrido, o termo inicial da prescrição foi corretamente tratado segundo a orientação desta Corte (aplicação analógica da Súmula 278/STJ/actio nata), parte dos fundamentos que mantêm a decisão (preclusão) não foi impugnada atraindo a Súmula 283/STF por analogia, e o valor de R$ 50.000,00 a título de danos morais não se mostra irrisório ou abusivo, não sendo possível sua redução no âmbito do recurso especial sem revolver fatos e provas (Súmula 7/STJ); aplicou-se também a Súmula 568/STJ quanto à decisão monocrática e limites de admissibilidade da alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se