AREsp 1859123 - DECISAO

AREsp 1859123 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno apenas para negar provimento ao recurso especial, por inexistir omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC), que fundamentou a controvérsia; o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a pretensão de ressarcimento do agente financeiro prescreve em cinco anos (art. 206, §5º, I, do CC) e que o termo inicial da prescrição é a data da liquidação/quitação dos contratos de financiamento, não a data da negativa de cobertura pela CEF; o reexame de liquidez demanda prova que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários...

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, FCVS Cobertura, Omissão/embargos De Declaração/prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição FCVS Cobertura Omissão/embargos De Declaração/prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição: data da liquidação (quitação) vs. data da negativa de cobertura pela CEF
  3. 3 prazo prescricional aplicável (art. 206, § 5º, I, do Código Civil vs. regime do CC/1916 art. 177)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno apenas para negar provimento ao recurso especial, por inexistir omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC), que fundamentou a controvérsia; o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a pretensão de ressarcimento do agente financeiro prescreve em cinco anos (art. 206, §5º, I, do CC) e que o termo inicial da prescrição é a data da liquidação/quitação dos contratos de financiamento, não a data da negativa de cobertura pela CEF; o reexame de liquidez demanda prova que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários...

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL