REsp 2102426 - DECISAO

REsp 2102426 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexigência de prescrição ao considerar que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional e que a demora na citação se deu por motivos atribuíveis ao serviço judiciário (aplicando-se Súmula 106/STJ), além de reconhecer que a nulidade por falsidade não se convalida com o tempo; ainda, incidem óbices de admissibilidade e súmulas que impedem o reexame da matéria no recurso especial, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: JOSÉ FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Citação, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Prescrição Nulidade De Citação Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão quanto à prejudicial de prescrição
  2. 2 incidência da prescrição em razão da demora na citação
  3. 3 efeitos da nulidade da citação por edital

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexigência de prescrição ao considerar que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional e que a demora na citação se deu por motivos atribuíveis ao serviço judiciário (aplicando-se Súmula 106/STJ), além de reconhecer que a nulidade por falsidade não se convalida com o tempo; ainda, incidem óbices de admissibilidade e súmulas que impedem o reexame da matéria no recurso especial, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.