AREsp 2605299 - DECISAO

AREsp 2605299 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, com base no exame fático-probatório realizado pelo juízo de origem, não há relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal que justificasse a aplicação do art. 200 do CC; como a questão depende de reexame de provas e contexto fático, é inviável sua revisão em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Ademais, o dissídio jurisprudencial invocado baseia-se em fatos, não em interpretação uniforme de lei, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea 'c'.

Parties
Agravante/recorrente: DENISE LOURENÇO TIMPANO (DENISE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Art. 200 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Prescrição Art. 200 Do Código Civil Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DENISE LOURENÇO TIMPANO (DENISE)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração de inquérito policial suspende ou posterga o termo inicial do prazo prescricional da ação indenizatória nos termos do art. 200 do CC/2002
  2. 2 Se a divergência jurisprudencial invocada é admissível quando apoiada em fatos que exigem reexame probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, com base no exame fático-probatório realizado pelo juízo de origem, não há relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal que justificasse a aplicação do art. 200 do CC; como a questão depende de reexame de provas e contexto fático, é inviável sua revisão em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Ademais, o dissídio jurisprudencial invocado baseia-se em fatos, não em interpretação uniforme de lei, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de DENISE, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.