AREsp 1323914 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as teses recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), parte das questões apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmulas 282/211) e o entendimento sobre prescrição está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.035, aplicação do prazo quinquenal quando há previsão contratual); além disso, ficou configurada sucumbência mínima, impondo à parte vencida o pagamento integral de custas e honorários.

Parties
Agravante: BRAZIL CARGO SERVICES AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Sobre Estadia De Contêineres (demurrage), Sucumbência Mínima, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Civil Transporte Marítimo Prescrição Sobre Estadia De Contêineres (demurrage) Sucumbência Mínima Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

BRAZIL CARGO SERVICES AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF (alegações recursais deficientes e ausência de impugnação de todos os fundamentos)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ (falta de prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as teses recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), parte das questões apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmulas 282/211) e o entendimento sobre prescrição está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.035, aplicação do prazo quinquenal quando há previsão contratual); além disso, ficou configurada sucumbência mínima, impondo à parte vencida o pagamento integral de custas e honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada