REsp 2139285 - DECISAO

REsp 2139285 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente ao reconhecer que a parte autora havia sido declarada absolutamente incapaz antes da alteração legislativa, razão por que não correu prescrição em seu desfavor; tal fundamento não foi impugnado de forma específica pelo recorrente, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e, ademais, a jurisprudência do STJ afasta a prescrição em face dos absolutamente incapazes, inclusive interditados sob curatela.

Parties
Autor: Celso Miguel Rosa; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Pensão Por Morte, Capacidade Civil, Curatela, Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei 13.146/2015)
Previdenciário Processual Civil Prescrição Pensão Por Morte Capacidade Civil Curatela Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei 13.146/2015)

Case Brief

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Parties

Celso Miguel Rosa

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional do art. 74, I, da Lei 8.213/1991 em face de beneficiário absolutamente incapaz
  2. 2 Efeito da alteração do art. 3º do Código Civil pela Lei 13.146/2015 sobre a imprescritibilidade em favor dos incapazes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente ao reconhecer que a parte autora havia sido declarada absolutamente incapaz antes da alteração legislativa, razão por que não correu prescrição em seu desfavor; tal fundamento não foi impugnado de forma específica pelo recorrente, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e, ademais, a jurisprudência do STJ afasta a prescrição em face dos absolutamente incapazes, inclusive interditados sob curatela.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.