AREsp 2574666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em laudo pericial judicial de 19/07/2010 e em precedente jurisprudencial, que nesse momento ocorreu a ciência inequívoca da incapacidade, constituindo termo inicial do prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, b, do CC; alterar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e o entendimento do Tribunal local está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ANDRÉ LICARIÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Invalidez Permanente, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Invalidez Permanente Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LICARIÃO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação de cobrança de seguro por invalidez permanente
  2. 2 Se a alegação de ciência inequívoca da incapacidade decorrente de laudo judicial impede reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional anual do art. 206, §1º, II, b, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em laudo pericial judicial de 19/07/2010 e em precedente jurisprudencial, que nesse momento ocorreu a ciência inequívoca da incapacidade, constituindo termo inicial do prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, b, do CC; alterar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e o entendimento do Tribunal local está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em R$ 300,00 em favor dos advogados da parte recorrida, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça.