REsp 2128368 - DECISAO

REsp 2128368 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e dá-se provimento na extensão de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, após cumprido o procedimento do art. 933 do CPC (intimação para manifestação), seja apreciada a tese de prescrição suscitada, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, mas cuja apreciação exige prévia oportunidade de manifestação das partes; exclui-se, ainda, a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC por circunstâncias dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: SINDSAUDE/SP; Interessado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO-IPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Negócio Jurídico Processual, Decisão Surpresa/contraditório, Prequestionamento
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Negócio Jurídico Processual Decisão Surpresa/contraditório +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SINDSAUDE/SP

Recorrida

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO-IPESP

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do cumprimento de sentença individual decorrente de sentença coletiva
  2. 2 Incidência e contagem do prazo prescricional sobre a pretensão executória
  3. 3 Possibilidade de apreciação ex officio da prescrição pelo Tribunal de origem e necessidade de prévia intimação das partes

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e dá-se provimento na extensão de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, após cumprido o procedimento do art. 933 do CPC (intimação para manifestação), seja apreciada a tese de prescrição suscitada, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, mas cuja apreciação exige prévia oportunidade de manifestação das partes; exclui-se, ainda, a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC por circunstâncias dos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, após cumprido o procedimento previsto no art. 933 do CPC, apreciei a tese de prescrição suscitada pela parte ora recorrente, dando-lhe a solução que entender de direito.
  • Excluir a multa aplicada com base do art. 1.026, § 2º, do CPC.