AREsp 1318205 - ACORDAO

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O acórdão manteve que a CDHU é empresa pública estadual prestadora de serviço público essencial, sem finalidade lucrativa nem natureza concorrencial, razão pela qual incide a prescrição quinquenal do Decreto-Lei 20.910/32; ademais o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão que justifique provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Almeida Marin Construções e Comércio Ltda.; Agravada: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Empresas Estatais, Decreto Lei 20.910/32, Prescrição Quinquenal, Serviço Público, Sociedade De Economia Mista, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Prescrição Empresas Estatais Decreto Lei 20.910/32 Prescrição Quinquenal Serviço Público Sociedade De Economia Mista +1 more

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Parties

Almeida Marin Construções e Comércio Ltda.

Agravante

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Decreto-Lei 20.910/32 à CDHU
  2. 2 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal versus prazos civis (vintenário/decenal)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a CDHU é empresa pública estadual prestadora de serviço público essencial, sem finalidade lucrativa nem natureza concorrencial, razão pela qual incide a prescrição quinquenal do Decreto-Lei 20.910/32; ademais o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão que justifique provimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido