REsp 2099147 - DECISAO

REsp 2099147 - DECISAO

O STJ concluiu que não era necessária a suspensão do feito para aguardar outros julgamentos, pois a questão devolvida ao tribunal regional versava sobre prescrição da pretensão individual, que não depende do julgamento do EREsp n. 1.301.935/DF; o Tribunal de origem examinou a matéria de forma fundamentada e aplicou a tese do Tema 880/STJ com sua modulação (incluindo a dependência de documentos/fichas financeiras e o termo inicial de 30/6/2017), afastando a prescrição da execução individual; assim, não cabe reforma do acórdão regional nem reexame de fatos e provas, devendo o recurso especial ser conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Processo, Repetitivos (tema 880; Tema 1169), Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj
Processo Civil Prescrição Execução Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Processo Repetitivos (tema 880; Tema 1169) Modulação De Efeitos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do processo de origem para aguardar julgamento do EREsp n. 1.301.935/DF
  2. 2 Existência de prescrição da pretensão executória individual
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 880/STJ e da sua modulação (contagem do prazo a partir de 30/6/2017)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não era necessária a suspensão do feito para aguardar outros julgamentos, pois a questão devolvida ao tribunal regional versava sobre prescrição da pretensão individual, que não depende do julgamento do EREsp n. 1.301.935/DF; o Tribunal de origem examinou a matéria de forma fundamentada e aplicou a tese do Tema 880/STJ com sua modulação (incluindo a dependência de documentos/fichas financeiras e o termo inicial de 30/6/2017), afastando a prescrição da execução individual; assim, não cabe reforma do acórdão regional nem reexame de fatos e provas, devendo o recurso especial ser conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.