AREsp 1946488 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo, por conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção: os valores pagos por força de liminar posteriormente revogada devem ser restituídos; o prazo prescricional aplicável é decadencial de 10 anos (art. 205 CC), cujo termo inicial é o trânsito em julgado da decisão que confirma a revogação da liminar; o ressarcimento pode ser obtido em cumprimento de sentença nos próprios autos; não se aplica a irrepetibilidade por boa-fé diante da provisoriedade da liminar; e o INPC foi fixado como índice de correção na ausência de demonstração da aplicação da TR.

Parties
Ré: CERES; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada, Ressarcimento, Repetibilidade/irrepetibilidade, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Gratuidadede Justiça, Suspenção/ Tema Repetitivo
Civil Processual Civil Previdência Privada Prescrição Cumprimento De Sentença Tutela Antecipada Ressarcimento Repetibilidade/irrepetibilidade +5 more

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Parties

CERES

Ré

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de valores pagos por força de liminar posteriormente revogada
  2. 2 termo inicial da prescrição (trânsito em julgado vs data da revogação da liminar)
  3. 3 possibilidade de execução nos próprios autos para restituição de valores pagos em virtude de liminar revogada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção: os valores pagos por força de liminar posteriormente revogada devem ser restituídos; o prazo prescricional aplicável é decadencial de 10 anos (art. 205 CC), cujo termo inicial é o trânsito em julgado da decisão que confirma a revogação da liminar; o ressarcimento pode ser obtido em cumprimento de sentença nos próprios autos; não se aplica a irrepetibilidade por boa-fé diante da provisoriedade da liminar; e o INPC foi fixado como índice de correção na ausência de demonstração da aplicação da TR.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.