REsp 2128438 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a suspensão requerida e deferida nos autos coletivos (por solicitação das partes e determinação judicial) configurou hipótese de suspensão do prazo prescricional à luz da Lei nº 13.140/2015, afastando a prescrição da pretensão executória; e a pretensão de reverter tal conclusão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ. Ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo a justificar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Agravados: Agravados; Parte: Estado do Paraná; Parte: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravointerno improvido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Prescrição Por Mediação/instauração De Procedimento Administrativo, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015 (embargos De Declaração), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmulas 283 E 284/stf (razões Dissociadas), Art. 1.021, §4º Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Suspensão Da Prescrição Por Mediação/instauração De Procedimento Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 (embargos De Declaração) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmulas 283 E 284/stf (razões Dissociadas) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravados

Agravados

Estado do Paraná

Parte

Sindicato

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a suspensão dos autos nº 0008041-64.2016.8.16.0004 interrompeu ou suspendeu o prazo prescricional da pretensão executória individual
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 13.140/2015 para suspender a prescrição em razão de procedimentos de mediação ou suspensão consensual

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a suspensão requerida e deferida nos autos coletivos (por solicitação das partes e determinação judicial) configurou hipótese de suspensão do prazo prescricional à luz da Lei nº 13.140/2015, afastando a prescrição da pretensão executória; e a pretensão de reverter tal conclusão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ. Ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo a justificar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravointerno improvido

Orders

  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015