EREsp 2089231 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas) e porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo inviável o confronto com precedentes que analisam o mérito; determinou-se a majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ACB LOCAÇÕES PRÓPRIAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida (inadmissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Tributário, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Embargos De Divergência, Honorários De Sucumbência, Inadmissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Prescrição Parcelamento Tributário Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Embargos De Divergência +2 more

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Parties

ACB LOCAÇÕES PRÓPRIAS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas) e porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo inviável o confronto com precedentes que analisam o mérito; determinou-se a majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.