AREsp 492591 - DECISAO

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Embora o recurso especial fosse admissível quanto à alegação de violação ao art. 89 da Lei n. 9.099/1995, verificou-se o advento da prescrição da pretensão punitiva, cujo prazo é de 8 anos nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, tendo como último marco interruptivo o julgamento dos embargos de declaração em 3/7/2013; diante disso, o recurso foi considerado prejudicado e foi declarada a extinção da punibilidade do agravante.

Parties
Agravante: ROGÉRIO JOSÉ DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento De Prescrição; Declaração De Extinção Da Punibilidade
Outcome
Recurso prejudicado; declaração de extinção da punibilidade por prescrição
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Condicional Do Processo, Crime De Extravio De Documento (art. 314 Cp), Fixação Da Pena Base, Regime Prisional, Atenuante Por Confissão Espontânea, Perda De Cargo Público
Direito Penal Processo Penal Prescrição Suspensão Condicional Do Processo Crime De Extravio De Documento (art. 314 Cp) Fixação Da Pena Base Regime Prisional Atenuante Por Confissão Espontânea +1 more

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Parties

ROGÉRIO JOSÉ DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento De Prescrição; Declaração De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 89 da Lei n. 9.099/1995
  2. 2 Preclusão quanto à recusa motivada da suspensão condicional do processo
  3. 3 Configuração do crime do art. 314 do Código Penal

Ratio Decidendi

Embora o recurso especial fosse admissível quanto à alegação de violação ao art. 89 da Lei n. 9.099/1995, verificou-se o advento da prescrição da pretensão punitiva, cujo prazo é de 8 anos nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, tendo como último marco interruptivo o julgamento dos embargos de declaração em 3/7/2013; diante disso, o recurso foi considerado prejudicado e foi declarada a extinção da punibilidade do agravante.

Court Disposition

Recurso prejudicado; declaração de extinção da punibilidade por prescrição

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do agravante.
  • Publique-se.